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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500419-49.2025.8.26.0622 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itararé - Apelante: L. H. da R. F. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Deram provimento em parte ao recurso defensivo para: a) mantida a condenação de IVAN DA ROSA CRUZ como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como a sanção de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto; e b) mantida a condenação de LUIZ HENRIQUE DA ROSA FERNANDES como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, redimensionar a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, alterando-se, igualmente, o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. V. U. - - Advs: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) - 10º andar
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