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TJSP · Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500417-43.2026.8.26.0655 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - REGINALDO FERNANDO DE JESUS - Certifico e dou fé que até a presente data o autor do fato não realizou/demonstrou o pagamento das duas primeira parcelas acordadas na transação penal datada de 19/06/2026. Certifico ainda que cada parcela perfaz o valor de R$ 121,60 com vencimento todo dia 19 de cada mês e início de pagamento em 19/07/2026. Nada Mais. Varzea Paulista, 04 de setembro de 2026. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP)
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