1500414-07.2019.8.26.0244

Intimação

TJSP · Foro de Iguape - 2ª Vara

Processo 1500414-07.2019.8.26.0244 (apensado ao processo 1502804-08.2023.8.26.0244) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DESCONHECIDO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu, Sr. WENDER SAMIR OLIVEIRA DE ASSIS, do delito do artigo 157, §§2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c.c. art. 70, "caput", do Código Penal (seis vítimas), com esteio no art. 386, inciso IV e VII do Código de Processo Penal. Sem custas. Sentença publicada em audiência, cientes e intimados o Ministério Público e a Defesa Técnica. Trânsito em julgado certificado no ato, uma vez manifestado o desinteresse em recorrer por ambas as partes. Arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Iguape, 03 de setembro de 2026. - ADV: RAFAEL ARNOLD CORDEIRO (OAB 432461/SP)