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TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal
Processo 1500412-15.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - Justiça Pública - OSVALDO ROBERTO MIRANDA - - VITOR HUGO FERREIRA GOMES - Vistos. Fls. 281/288: Trata-se de pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BEBIDAS (ABRABE) visando à destruição das bebidas apreendidas nos autos, com preservação de amostras para eventual contraprova. O Ministério Público concorda com o pedido (fls. 323). Oficie-se para destruição, doação ou leilão dos objetos apreendidos, observando-se que o feito já se encontra arquivado, não será necessário a preservação de amostras. Comunique-se o requerente. Após, arquivem-se os autos. Dil. - ADV: FATIMA CRISTINA FERREIRA (OAB 322771/SP), FATIMA CRISTINA FERREIRA (OAB 322771/SP), FRANKLIN BATISTA GOMES (OAB 192021/SP)
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