1500411-77.2025.8.26.0394

Intimação

TJSP · Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial

Processo 1500411-77.2025.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DOUGLAS SCHIAVINATTO TERRA - Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR DOUGLAS SCHIAVINATTO TERRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 333 do Código Penal e no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no mínimo legal. O réu não poderá apelar em liberdade, pois remanescem íntegros os requisitos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Sendo o caso, arbitro os honorários da defesa dativa no máximo da tabela vigente da OAB-DPE. Providencie-se o necessário, expedindo-se a competente certidão de honorários. No caso de interposição de recurso por quaisquer das partes deverão ser pagos 70% neste momento da prolação da sentença e os 30% restantes após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: i) comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; ii)providenciem-se as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5 e lance-se o nome do apenado no rol dos culpados; iii) adite-se a guia, tornando-a definitiva/ expeça-se guia definitiva; iv) expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias à cobrança da multa. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MURILO PAULO DE FREITAS (OAB 478348/SP), TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)