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TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 1500407-43.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.N.S.S. - Vistos. I-) SUBAM os presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO CRIMINAL, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. II-) Cumpra-se o disposto no Provimento nº 03/94, artigo 2º, anotando-se em local bem visível, o termo final da prescrição, com base na pena imposta a(o) sentenciado(a), qual seja, em 14/05/2029. Intime-se. - ADV: GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI (OAB 185236/SP)
TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 1500407-43.2025.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.N.S.S. - Vistos. Cumpra-se o item IV, da decisão de fls. 138, certificando-se o trânsito em julgado para o MP. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GISELE GONÇALVES PINTO FERIANI (OAB 185236/SP)
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