1500406-25.2026.8.26.0425

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara

Processo 1500406-25.2026.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CLEBER DA SILVA YIGASHIRA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu CLEBER DA SILVA YIGASHIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante a instrução processual, faculto-lhe o recurso em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observada eventual gratuidade de justiça. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e expeça-se a guia de execução penal pertinente. P.I.C. - ADV: MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)