1500406-17.2025.8.26.0633

Edital

TJSP · Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Peruíbe

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ISRAEL PEREIRA DA SILVA, PROCESSO Nº 1500406‑17.2025.8.26.0633, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, do Foro de Peruíbe, Estado de São Paulo, Dr(a). Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ISRAEL PEREIRA DA SILVA, Ajudante de Pedreiro, RG 29159447, CPF 266.769.058‑33, pai ORLANDO PEREIRA DA SILVA, mãe JOVELINA MARIA DE JESUS DA SILVA, Nascido/Nascida em 29/10/1966, de cor Pardo. Local de prisão: Penitenciária de São Vicente II - Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 66, Samaritá - CEP 11348-910, São Vicente - SP, 13 3406 1221. Endereço: Rua Dracena, 661, Jardim Caraguava, CEP 11782-700, PERUIBE - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido acusatório e condeno ISRAEL PEREIRA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal, com os rigores da Lei nº 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime ABERTO. O réu respondeu ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar preventiva (art. 312 do CPP), razão pela qual concedo‑lhe o direito de apelar em liberdade. Presentes os requisitos do art. 77 do CP, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, mediante as seguintes condições (art. 78, § 2º, do CP): a) Participação obrigatória no projeto "João de Barro" (grupo reflexivo para autores de violência doméstica) em Peruíbe/SP; b) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser recolhido em conta vinculada a este Juízo (processo administrativo instaurado através da Portaria 02/2022 - nº 0001774‑37.2022.8.26.0441), para destinação específica à compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, nos termos do artigo artigo 9º, §4º da Lei 11.340/06. Salientando ainda, que o referido custo não poderá importar qualquer ônus à vítima, na forma do artigo 79 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, consoante o pedido expresso formulado na denúncia, conforme já fundamentado acima, fixo indenização mínima para reparação dos DANOS MORAIS sofridos pela vítima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso tendo em vista o abalo psicológico causado à vítima em decorrência da conduta criminosa. Comunique‑se o(s) ofendido(s) da presente sentença, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) elabore‑se cálculo de multa, destine‑se a fiança ao pagamento (art. 336, CPP) e intime‑se o réu para o pagamento do restante, se houver; ausente o pagamento, providencie‑se o necessário à inscrição; havendo excedente da fiança, expeça‑se mandado de levantamento em favor do réu (art. 347, CPP); b) expeça‑se mandado de prisão, se o caso, e, verificado seu cumprimento, expeça‑se e encaminhe‑se carta de guia/aditamento; c) comuniquem‑se o IIRGD e a Justiça Eleitoral, lançando‑se anotação sobre a condenação em sistema próprio (art. 372 das NSCGJ); d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem‑se os autos. Publique‑se. Intimem‑se. Cumpra‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Peruíbe, aos 26 de agosto de 2026.