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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500405-93.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: Lucas Antônio da Silva - Apelante: Leonardo Cesar Ribeiro da Silva - Apelante: Vitor Hugo Neves da Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lara Hernandes Pereira (OAB: 443136/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500405-93.2025.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: Lucas Antônio da Silva - Apelante: Leonardo Cesar Ribeiro da Silva - Apelante: Vitor Hugo Neves da Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, e artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Lara Hernandes Pereira (OAB: 443136/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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