1500405-51.2026.8.26.0389

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal

Processo 1500405-51.2026.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Nícolas Gabriel Braz dos Reis - Posto isso, acolho o pedido formulado na denúncia para o fim de condenar o réu Nicolas Gabriel Braz dos Reis à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal (antiga redação), fixado o regime aberto para início do cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída esta por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, concedido-lhe o direito de recorrer em liberdade, condenado, outrossim, ao pagamento das custas no importe de 100 UFESPs, nos termos do artigo 4, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por fim, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas às fls.51/53. Providencie a serventia a devida alteração no BNMP e exclusão no aplicativo "VIDA". Após o trânsito em julgado deverá a Serventia levar a efeito as seguintes providências: a) intimar o réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária; b) oficiar ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficiar ao IIRGD comunicando a condenação do réu; d) expedir guia de execução penal. R.P.I. - ADV: LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)