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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal
Processo 1500404-26.2025.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Fabio Luiz Caetano - - Fellipe Santos Moraes e outro - Rafael Dadario Pereira - Intimação do Assistente de Acusação para apresentação dos memoriais, no prazo legal. - ADV: RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), LUIS FELIPE SILVEIRA AMANCIO TORELLA D'AVILA (OAB 435081/SP), HEITOR ALVES (OAB 206101/SP)