1500403-30.2024.8.26.0655

Intimação

TJSP · Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara

Processo 1500403-30.2024.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSE VALMIR DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar JOSE VALMIR DOS SANTOS à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida no regime inicial aberto, em virtude da prática da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei n.º 3.688/41 (cometida em face de M. E. DOS S. F.), e para absolvê-lo da imputação da outra contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto Lei n.º 3.688/41 (cometida em face de M. L. F. DOS S.), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Permito que o réu recorra em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo solto, inexistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Considerando o decurso do tempo desde os fatos, sem qualquer manifestação pelas vítimas da necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos em apenso nº 1503023-91.2023, transladando-se cópia desta sentença e arquivando-se o incidente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal, observados os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Arbitro honorários no máximo da tabela ao advogado dativo nomeado para defesa dos interesses do réu, expedindo-se certidão oportunamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Comunique-se a vítima da sentença e respectivos acórdãos que a mantiveram ou modificaram, nos termos do artigo 201, § 2o, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SUELI ROSANI PASSADOR (OAB 68344/SP)