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TJSP · Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500402-58.2025.8.26.0025 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - VINICIOS MATHEUS DOS SANTOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - Vistos. Acolho as razões elencadas pelo Ministério Público, para determinar o arquivamento dos presentes autos em relação a MARCOS PAULO CAVALHEIRO CARRIEL, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em relação aos investigados BRUNO ELISBÃO DE OLIVEIRA e VINICIOS MATHEUS DOS SANTOS, providencia a vinda aos autos da folha de antecedentes e das certidões dos feitos que nela constarem. Sem prejuízo, expeça-se oficio à Prefeitura Municipal de Angatuba e à CETESB juntando as principais peças nos autos para ciência e adoção das providencias administrativas e fiscalizatórias que entenderem cabíveis no âmbito de suas atribuições institucionais. P.I.C - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP)
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