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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500398-85.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São José do Rio Preto - Interessado: Guilherme Begoncini Alves - Embargte: João Donizete Teixeira Filho - Interessado: Jose Sergio Nicacio Florentino - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Enio Móz Godoy - Acolheram parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação, nos termos do voto condutor, mantendo, no mais, o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Ariovaldo Sergio Moreira Valforte (OAB: 299559/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Damião Marinho dos Santos (OAB: 203486/SP) - 10º andar
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