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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500398-13.2025.8.26.0545 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Piracaia - Apelante: C. A. G. de O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: C. D. T. e L. LTDA. - Vistos. Fls. 729/731, 872/874 e 1327/1329. Com a aquiescência da Procuradoria Geral de Justiça e demonstrado que o requerente é terceiro de boa-fé e comprovada a propriedade do bem, defiro a liberação e restituição da cabine e do motor do veículo de placa CCU9C67, Chassi 9BVRG40D4NE919997, proprietária Comando Diesel Transp e Log Eireli, tipo Caminhão trator, Ano Fabricação 2022, Ano Modelo 2022, Marca Volvo, FH 540 6X4T, combustível diesel, cor branca, do Município de Boituva (fl. 32), com a isenção das taxas de remoção e estadia do bem. Providencie a zelosa Serventia o necessário com a expedição dos ofícios ao Juízo de Origem. Intimem-se. São Paulo, 9 de setembro de 2026. TEIXEIRA DE FREITAS Relator - Magistrado(a) Teixeira de Freitas - Advs: Rodney Almeida de Macedo (OAB: 167578/SP) - LETÍCIA ALINE BELLORIO (OAB: 28859/MT) - 10º andar
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