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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1500392-55.2018.8.26.0220 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - JANAINA BATISTA RIBEIRO COLOMBO - Vistos. Manifeste-se a executada, dos beneficios na Lei Municipal n. 5.899/26, que está em vigor e concede anistia sobre multa e juros incidentes sobre os recolhimentos e tributos como o cobrado através desta demanda. Int. - ADV: DANIEL ANTONIO ALMEIDA MENEZES (OAB 496979/SP)
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