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TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1500391-98.2026.8.26.0605 - Inquérito Policial - Receptação - Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de Inquérito Policial, versando sobre Receptação, com pedido de habilitação por Defesa Técnica (fls. 167). Instrumento de mandato devidamente em ordem, e não havendo risco de frustração de medidas investigativas, defiro o pedido de habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) investigado(a)(s) Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, devendo ser cadastrado(a)(s) nos autos para acesso ao processo e ciência de todo o feito até o presente momento. Após o cumprimento da presente, expeça-se ato ordinatório ou republicação da presente, para ciência de seus termos, com envio de senha para acesso aos autos se necessário em razão de eventual sigilo imposto. Sem prejuízo, intime-se a autoridade policial a respeito da habilitação, e de que eventuais pedidos incidentais devem ser feitos em apartado, conforme determina o artigo 1.197-B, das Normas de Serviço da E. CGJ, para não haver risco de frustração da medida. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23338/MS)
TJSP · Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba
Processo 1500391-98.2026.8.26.0605 - Inquérito Policial - Receptação - Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de Inquérito Policial, versando sobre Receptação, com pedido de habilitação por Defesa Técnica (fls. 167). Instrumento de mandato devidamente em ordem, e não havendo risco de frustração de medidas investigativas, defiro o pedido de habilitação do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) investigado(a)(s) Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira, devendo ser cadastrado(a)(s) nos autos para acesso ao processo e ciência de todo o feito até o presente momento. Após o cumprimento da presente, expeça-se ato ordinatório ou republicação da presente, para ciência de seus termos, com envio de senha para acesso aos autos se necessário em razão de eventual sigilo imposto. Sem prejuízo, intime-se a autoridade policial a respeito da habilitação, e de que eventuais pedidos incidentais devem ser feitos em apartado, conforme determina o artigo 1.197-B, das Normas de Serviço da E. CGJ, para não haver risco de frustração da medida. Intime-se. Cumpra-se.. - ADV: IJOSEY BASTOS SOARES (OAB 15432/MS), JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23338/MS)
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