Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 1500386-56.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Previdenciária - BRUNO DA SILVA TIRONI - Vistos. Recebo o recurso da defesa de fls. 231/232, em seus regulares efeitos. Deixo de determinar a intimação do defensor para apresentar as razões recursais tendo em vista a informação de que serão apresentadas no órgão colegiado, na forma estabelecida artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal. Aguarde-se a intimação do réu e do representante do Ministério Público sobre a sentença proferida. Int. - ADV: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI (OAB 282984/SP), BRUNO TOCACELLI ZAMBONI (OAB 282984/SP)
TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Criminal
Processo 1500386-56.2024.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Previdenciária - BRUNO DA SILVA TIRONI - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu BRUNO DA SILVA TIRONI, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do fato. O réu poderá apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI (OAB 282984/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal