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TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal
Processo 1500386-12.2025.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSÉ RODOLFO DA SILVA - Vistos. 1 - Transitada em julgado a sentença, conforme certidão retro, expeçam-se as devidas comunicações. 2 - Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. 3 - Arbitro honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a). Expeça-se certidão considerando os atos praticados; 4 - O(A) réu(é) JOSÉ RODOLFO DA SILVA foi assistido(a) pela Defensoria Pública e, em razão disso, presume-se a hipossuficiência. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5 - Ultimadas as determinações, arquivem-se os autos. - ADV: RONALDO APARECIDO LAPOSTA (OAB 75450/SP)
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