1500385-92.2024.8.26.0498

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única

Processo 1500385-92.2024.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - PAULO ALVES NOVAIS - Vistos. O v. acórdão proferido deu parcial provimento ao recurso defensivo, de forma a condenar o acusado PAULO ALVES NOVAIS à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 129, §13, do Código Penal, tendo sido concedido ao acusado a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos. Observo que o v. acórdão já transitou em julgado para as partes (fls. 255). Assim, providencie-se: a) Tendo em vista o Comunicado CG nº 612/2024, que alterou as disposições referentes ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, expeça-se guia de execução definitiva no BNMP a fim de ser encaminhada à Vara das Execuções Criminais competente, oportunidade em que o sentenciado será intimado para ser advertido. b) Comunicações de praxe - IIRGD e TRE, nos termos do artigo 393, inciso V, e artigo 398, inciso II, ambos das NSCGJ. c) Intime-se a vítima acerca da fixação do valor de 01 (um) salário mínimo à título de reparação pelos danos morais sofridos, para que possa tomar as providências legais. Após, cumpridas as r. determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP)