1500385-90.2026.8.26.0573

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 1500385-90.2026.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ALESSANDRO VICENTE CAVALCANTE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) CONDENAR o acusado ALESSANDRO VICENTE CAVALCANTE como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, VII, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 804 do Código de Processo Penal). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso, alertando-se o réu das medidas cautelares impostas, supra. VII DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Apurem-se as custas; c) Intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, assim como para pagamento das custas processuais; d) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; e) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA BERNARDO BUENO (OAB 432434/SP)