1500384-20.2026.8.26.0569

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara

Processo 1500384-20.2026.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO RAMOS CAVALLIERI - Vistos. Diante do trânsito em julgado da Sentença condenatória, extraia-se Guia de Recolhimento Definitiva em nome de, Márcio Ramos Cavallieri, encaminhando-se à V.E.C., competente para a execução da pena privativa de liberdade, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme dispõe o Comunicado CG n.º: 612/2024 (Resolução CNJ n.º: 417/2021). Frustrado o pagamento da pena de multa, durante o trâmite normal pelo Juízo da condenação, expeça-se certidão da sentença pertinente à execução do crédito, abrindo-se vista ao Ministério Público, a teor do que disciplina o artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria. Procedam-se as anotações necessárias quanto a condenação definitiva do réu, comunicando-se também ao I.I.R.G.D. de São Paulo e ao Cartório Eleitoral. Expeça-se certidão de honorários advocatícios para a Defensora nomeada no valor máximo previsto em convênio. Após, cumpridas todas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)