1500383-08.2026.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Processo 1500383-08.2026.8.26.0481 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.G.B. - Intimação da defesa nos termos seguintes: "Defiro a habilitação do advogado constituído pelo requerido, devendo a serventia proceder ao seu regular cadastramento e à anotação do endereço informado pela defesa. Cite-se o requerido e intime-se seu defensor para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. Considerando a inexistência de programa específico nesta Comarca e o atual domicílio do requerido, defiro o cumprimento do acompanhamento psicossocial e da medida de recuperação e reeducação no Município de Presidente Prudente/SP. Oficie-se aos órgãos competentes daquele Município para viabilizar o encaminhamento do requerido a programa especializado, inclusive ao Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência ou equivalente, solicitando-se informações sobre o início e a regularidade do acompanhamento. Permanecem inalteradas as demais medidas protetivas anteriormente deferidas. No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)