1500383-08.2022.8.26.0300

Intimação

TJSP · Foro de Jardinópolis - 2ª Vara

Processo 1500383-08.2022.8.26.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ANTONIO CARLOS SERAFIM - - ALESSANDRA HONORATO - - LUIZ WALTER DA SILVA - - FRANCILENE DA SILVA ARAUJO - LARISSA CRISTINA ALVES PEREIRA - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, a qual deverá ser encaminhada à VEC competente. No que atine à pena de multa, diante do contido no Provimento nº 05/2022 e da nova redação dada ao art. 480 das NSGCGJ, que descarta a intimação da sentenciada para pagamento no juízo de conhecimento, expeça-se certidão de multa penal e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para eventual execução da referida pena. Se necessário, poderá a serventia judicial valer-se de pesquisa no sistema Infojud para obtenção do número do CPF da sentenciada. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Oportunamente, cumpridos os termos do julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as comunicações e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR (OAB 239563/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), JOICE ILEUZA DE FREITAS DANTAS (OAB 400482/SP)