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TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial
Processo 1500379-67.2025.8.26.0622 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KELBER CASTILHO DE OLIVEIRA - - MATHEUS CASTILHO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta a(o) sentenciado MATHEUS CASTILHO DE OLIVEIRA e KELBER CASTILHO DE OLIVEIRA, referente ao processo de conhecimento desta 1ª Vara Judicial de Itapeva, ainda que não tenha sido efetuado o seu pagamento, diante da hipossuficiência, nos termos do disposto no REsp nº 1.785.861-SP. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos e proceda-se com as comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: HENRIQUE KNAP RIBEIRO (OAB 172489/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP)
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