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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500379-13.2025.8.26.0446 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São João da Boa Vista - Apelante: PABLO VITOR BARBOSA NAVEGA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Com a juntada do parecer, tornem conclusos. - Magistrado(a) Heitor Donizete de Oliveira - Advs: Hêmilly Stefânie Martins Lima (OAB: 208153/MG) (Defensor Dativo) - 10º andar
TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2026 1500379-13.2025.8.26.0446; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500379-13.2025.8.26.0446; Furto Qualificado; Apelante: PABLO VITOR BARBOSA NAVEGA; Advogada: Hêmilly Stefânie Martins Lima (OAB: 208153/MG) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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