1500376-35.2022.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

Processo 1500376-35.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ARICLENES CONCEIÇÃO PEREIRA - Vistos. Diante do oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público ao indiciado, designo audiência para eventual homologação, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, a ser realizada por videoconferência pelo Microsoft Teams, para o dia 08/10/2026, às 13h00, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação remota do indiciado para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revogação do benefício, compareça à audiência designada no processo em epígrafe, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser confirmados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Fica a defesa constituída (fls. 307/309) intimada da audiência designada, mediante a simples publicação desta decisão. Deverá constar no mandado de intimação que, caso o indiciado não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-lo para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO GIAVINA BIANCHI (OAB 442135/SP)