1500376-10.2024.8.26.0150

Intimação

TJSP · Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial

Processo 1500376-10.2024.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADEMAR TABORDA DOS SANTOS - 1 - Considerando a decisão do acórdão de fls. 179/185, a qual deu parcial provimento ao recurso defensivo tão somente para reduzir a pena imposta para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, proceda-se a serventia: a) intimação, se o caso, do defensor (DATIVO/PÚBLICO/FUNAP) para tomar ciência do v. acórdão, fluindo-se o prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos; 2 - Havendo interposição de recurso, retornem os autos ao E. Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo a interposição de recurso, proceda-se a serventia: a) certificação, se o caso, do trânsito em julgado para o Ministério Público e para o Acusado, comunicando-se àquela corte; b) expedição da Guia de Recolhimento ao DEECRIM competente para que expeça o competente mandado de prisão em regime semiaberto. c) anotação da condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, bem como oficie-se ao IIRGD (art. 372 das NSCGJ) e ao TRE; d) expedição do cálculo de pena de multa com posterior encaminhamento ao Ministério Público. Por fim, haja vista a hipossuficiência do acusado, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGINALDO APARECIDO PEREIRA (OAB 115815/SP), REGINALDO APARECIDO PEREIRA (OAB 115815/SP), REGINALDO APARECIDO PEREIRA (OAB 115815/SP)