1500376-06.2025.8.26.0140

Intimação

TJSP · Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500376-06.2025.8.26.0140 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - LUAN AFONSO FUNARI GUIMARÃES - PEDRO HENRIQUE BERTANI - Vistos. Cuidam-se os autos de ação penal na qual o réu manifestou expressamente o desejo de recorrer da sentença condenatória (fl. 252). Devidamente intimada para apresentar as razões do recurso de apelação (fl. 259), a advogada dativa deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 260), limitando-se a postular a expedição de certidão de honorários (fl. 261). Indefiro, por ora, o pedido de expedição da certidão de honorários advocatícios formulado pela patrona nomeada, ante a pendência do cumprimento de ato processual indispensável nesta fase recursal para a qual permanece constituída. Diante da imprescindibilidade da defesa técnica ampla e da regular interposição/fundamentação do recurso, determino a intimação pessoal da advogada dativa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as razões do recurso de apelação do réu, sob pena de destituição da nomeação e encaminhamento de ofício à OAB para providências. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS ANDRE FERREIRA LIMA (OAB 372555/SP), GABRIELA GONÇALVES BISCAI (OAB 371890/SP)