1500375-97.2024.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara

Processo 1500375-97.2024.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - VALDIR RODRIGUES - Vistos. Fls. 76/83: A Defesa ofereceu recurso de apelação. Na oportunidade, apresentou as razões de seu inconformismo quanto à sentença proferida. Diante da ausência de defeito formal grave que possibilitaria a rejeição liminar do apelo (artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal), RECEBO o recurso defensivo de apelação interposto. ABRA-SE vista ao Ministério Público para oferta de contrarrazões de apelação, no prazo de 08 dias. LIBERE-SE certidão de honorários em favor do defensor dativo nomeado, se o caso, observada a sua atuação no processo e os termos do Convênio DPE/OAB. PROVIDENCIE-SE a importação das mídias de audiência para os autos, conforme Comunicado Conjunto 1350/2020, caso necessário. Após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Criminal para julgamento do recurso interposto. Cópia da presente servirá como OFÍCIO. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE MARTINS FABIAN (OAB 426441/SP), MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP)