1500375-74.2023.8.26.0533

Intimação

TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal

Processo 1500375-74.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - EVERSON RICARDO DA SILVA - CROMODURO SANTA LUZIA LTDA - Vistos. 1. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a, regularmente instruída com cópias das principais peças dos autos, à V.E.C. competente, para formação dos autos da Execução Penal 2. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da multa penal apresentado às fls. 455. Intime-se o réu, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal ou apresente justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, abra-se vista ao Ministério Público 3. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Por fim, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 27 de agosto de 2026. - ADV: LAIRA BEATRIZ BOARETTO (OAB 160933/SP), MARCEL GUARDA BREVIGLIERI (OAB 385459/SP)