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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Processo 1500371-37.2023.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - DONIZETE PEREIRA DOS SANTOS - Vista à Defesa para apresentação de memoriais escritos no prazo legal. - ADV: KAROLINE ESMÉRIA VIVIAN (OAB 478114/SP)