1500367-47.2025.8.26.0042

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500367-47.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: B. F. de B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE LHE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS O INGRESSO DOS POLICIAIS FOI AUTORIZADO PELO PRÓPRIO ADOLESCENTE, CONFIGURANDO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE, DISPENSANDO MANDADO JUDICIAL. 4. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SEM INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO ESPÚRIA. 5. LIBERDADE ASSISTIDA ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PRINCÍPIOS DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS É PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. O CRIME PERMANENTE AUTORIZA FLAGRANTE SEM MANDADO JUDICIAL. 3. A LIBERDADE ASSISTIDA É MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA PARA PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristini Voltolini (OAB: 429628/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309