Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 1500366-69.2023.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CHARLES DA LUZ - RECEBO o recurso interposto pela Defesa em seus regulares efeitos. Razões de apelação já acostadas às fls. 310/315. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: JOÁS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 397302/SP), JOAS SEPULVEDA ESTEVAM (OAB 69486/PR)