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TJSP · Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal
Processo 1500365-47.2026.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ESTEVARENGA LONGUINI - Vistos. Pág. 199: aguarde-se, por 40 (quarenta) dias, e, após, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação a respeito da pena de multa. Em relação às custas processuais, expeça-se certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se , no mais, no que couber, o deliberado na sentença de págs. 159/164, providenciando-se a transferência do valor depositado (pág. 81) ao FUNAD. Int. Diligencie-se. - ADV: RUBENS APARECIDO MARQUES DA SILVA (OAB 393919/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)
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