1500364-04.2026.8.26.0157

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500364-04.2026.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: K. V. M. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À MEDIDA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI CONSIDERADA ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 112, VI, 121, 122, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501512-61.2024.8.26.0079, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500891-70.2023.8.26.0153, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500464-76.2024.8.26.0464, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Aparecida Balbino Almeida (OAB: 466623/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309