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TJSP · Foro de Palmital - 2ª Vara
Processo 1500362-36.2026.8.26.0415 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.F.M. - Vistos. O representado, através de defensor dativo, apresentou defesa prévia, alegando insuficiência de provas da pratica do ato infracional descrito na representação. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional imputado para o descrito no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Como se vê as alegações da defesa dizem respeito ao próprio mérito e somente após a regular instrução probatória, garantindo a ampla defesa, poder-se-á alcançar a verdade real. Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe o laudo definitivo da droga apreendida em data anterior a UNA de apresentação, instrução, debates e julgamento designada para o dia 17/09/2026, as 15h00min. Vale o presente despacho como ofício. - ADV: SAMUEL DE SOUZA SANTOS (OAB 519293/SP)
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