Processo 1500359-36.2017.8.26.0047

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500359-36.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Anderson Israel de Anchieta Ra Mos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO À NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, CONFORME ART. 485, I, IV E VI, § 3º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DAS CDAS PARA SANAR VÍCIOS, CONFORME §8º DO ART. 2º DA LEI 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA É VÁLIDA E EFICAZ, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS E AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 4. O TEMA 1.350 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MESMO ANTES DA SENTENÇA DE EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA CORRIGIR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL É VEDADA PELO TEMA 1.350 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, §5º E §8º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 202, III; CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/3/2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.081.461/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 6/2/2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.125.504/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 19/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1500359-36.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Anderson Israel de Anchieta Ra Mos - Apelação Cível Processo nº 1500359-36.2017.8.26.0047 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 703 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1° andar