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TJSP · Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial
Processo 1500355-91.2025.8.26.0346 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Roberto Sodre Viana Egreja - Vistos. Diante dos atos ordinatórios expedidos pela serventia, cumpre adequar os prazos assinalados às prerrogativas legais da Fazenda Pública Estadual. Nos termos do artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, o ente público goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, não se aplicando ao caso nenhuma das exceções legais. Portanto, para efeito de intimação da Fazenda Pública Estadual, esclareço que o ato ordinatório de fl. 546 passará a ter o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, contados a partir da sua regular intimação eletrônica (fl. 550 - início em 01/09/2026). Mantenham-se hígidos os demais termos e prazos concedidos às outras partes envolvidas. Int. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)
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