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Publicações do processo
1500355-73.2022.8.26.0483
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara
Processo 1500355-73.2022.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pena de multa por ausência de interesse processual. Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Certifique-se. Comunique-se ao Juízo da Execução Penal, ao Juízo Eleitoral e ao IIRGD. - ADV: ANA JULIA MAUÁ TIMOTEO ABRAHÃO (OAB 280756/SP)
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