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TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1500354-26.2015.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Sr Controle Tecnologico de Materiais Ltda - Vistos. Solicite-se, por meio do sistema INFOJUD, informações relacionadas à situação econômico-financeira (última declaração de imposto de renda) do(a)(s) Executado(a)(s); As informações obtidas (positivas ou negativas) relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda) do(a)(s) Executado(a)(s), deverão ser juntadas aos autos e, sendo positiva a resposta, a fim de preservar o sigilo fiscal, a pesquisa deverá ser nomeada como "documento sigiloso" devendo a zelosa Serventia providenciar as anotações necessárias ( no SAJ ); Ficam as partes cientificadas, de que também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil/2015; do Artigo 1.263, parágrafo único das NSCGJ e do Provimento CG nº 21/2018, disponibilizado no DJE de 25/06/2018. Com a(s) resposta(s), dê-se vista dos autos à Exequente. Intimem-se. - ADV: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB 551147/SP)
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