1500352-18.2023.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal

Processo 1500352-18.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA LIMA - Vistos. 1. Intime-se pessoalmente, o(s) defensor(es) do(s) réu(s), dos termos do V. Acórdão de fls. 238/245. 2. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto, certificando-se nos autos. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1. Procedam-se as devidas anotações e comunicações de praxe (IIRGD e TRE), relativas à condenação do réu. 3.2. Expeça-se certidão ao defensor nomeado pelos serviços prestados nos autos, em conformidade com o convênio firmado pela Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, a qual deverá ser protocolada pelo defensor em até 01 (um) ano da data da expedição, conforme art. 18, § 1º, do Termo de Convênio DPE/OAB-SP. 3.3. Expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público, em relação à pena de multa, cumulativamente aplicada, nos termos do artigo 480, das NSCGJ. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do inicio do cumprimento da pena em regime semiaberto. Int. - ADV: AURÉLIO JOSE BERNARDO (OAB 425097/SP)