Processo 1500351-31.2026.8.26.0601

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

03/08/2026Publicação

Publicação de 03/08/2026

Processo 1500351-31.2026.8.26.0601 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - LUANA HELENA FELISBINO - Vistos. Intime-se pessoalmente a beneficiada, para que, sob pena de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, compareça ao Conselho

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