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Publicações do processo
1500351-15.2026.8.26.0574
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Fartura - Vara Única
Processo 1500351-15.2026.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS VIANA DE OLIVEIRA - Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar LUCAS VIANA DE OLIVEIRA, RG: 50.580.366, à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, bem como ao pagamento de 1554 dias-multa, com valor unitário estipulado no piso, como incurso na sanção do artigo 33, caput, na forma do artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. Diante da reprimenda ora imposta, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que ainda há necessidade de sua prisão para garantia de ordem pública e aplicação da Lei Penal, bem como por já se encontrar preso e, por maior razão agora, assim deverá permanecer. Transitada em julgado para as partes, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Custas na forma da Lei nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. P.I.C - ADV: HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Fartura - Vara Única
Processo 1500351-15.2026.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS VIANA DE OLIVEIRA - A Defesa e o réu ficam desde já intimados para apresentação de recurso, no prazo legal. - ADV: HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP)
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