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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara
Processo 1500351-06.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.M.L. - Juíza de Direito: Dra. VIVIANE DE CARVALHO SINGULANE Vistos . INTIME-SE o sentenciado no endereço de fl. 135, para para o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 100 UFESPs (R$ 3.842,00), no prazo de 60 dias (art. 1.098, par. 2º, das NSCGJ). O recolhimento da taxa judiciária efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas- Recolhimentos e Depósitos (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new - artigo 1.093, caput). Realizada a intimação pessoal e não efetuado o pagamento no prazo de 60 dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024, EXPEÇA-SE certidão de inscrição da dívida ativa, modelo 505265. Após, ENCAMINHE-SE eletronicamente à PGE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Paraguacu Paulista, 04 de setembro de 2026. - ADV: DANIEL VITOR ZANDERICO (OAB 369055/SP), FABIO JUNIOR FARIA (OAB 251566/SP)
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