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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara
Processo 1500350-52.2025.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CLAUDEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA - Fls. 308: Estando preso o sentenciado, expeça-se Mandado de Prisão diretamente junto ao BNMP, importando-se a peça aos autos (digitalização conforme códigos constantes no anexo do Comunicado Conjunto nº 554/2024). Encaminhe-se cópia da ordem de prisão ao IIRGD, para anotação, e ao local onde encontra-se recolhido o(a) executado(a), requisitando cumprimento. Com o cumprimento do mandado de prisão, atualize-se o Histórico de Partes e expeça-se "Certidão de Cumprimento do Mandado de Prisão" junto ao BNMP, importando-se a peça aos autos conforme código de digitalização constantes no anexo do Comunicado Conjunto nº 554/2024. Após, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO diretamente pelo Portal BNMP (Comunicado Conjunto nº 554/2024), importando-se a peça aos autos (como "Guia de Recolhimento Definitiva", código de digitalização 1575), remetendo-se a guia à VEC ou DEECRIM competente. Cumpra-se, no mais, o já determinado as fls. 303/304. - ADV: JORGE ISMAEL EL HAGE (OAB 99721/SP)
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