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TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 1500349-32.2025.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS FERREIRA DOS SANTOS - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Retifique-se o histórico de partes, lançando-se os eventos relativos á sentença condenatória proferida. Fls. 223/228: recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa dativa do réu em seus regulares e jurídicos efeitos. Manifeste-se o Ministério Público em contrarrazões, no prazo legal. Expeça-se certidão de honorários ao Defensor(a) nomeado(a). Aguarde-se a intimação do réu. Regularizados os autos, tornem conclusos para remessa à E. Superior Instância para processamento. Intime-se. - ADV: JEZER DE MORAIS SANTOS (OAB 195543/SP)
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