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Publicações do processo
1500348-61.2024.8.26.0564
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal
Processo 1500348-61.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.J.S. - Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 92/95, que adoto como razão de decidir e, atendido os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (item 20 - Data julgamento 24/08/2023 e publicado aos 31/08/2023), determino o arquivamento do presente feito em que figura como averiguado EDSON JOSÉ DA SILVA, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO (OAB 381063/SP)
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