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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500340-34.2023.8.26.0592 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Adamantina - Apelante: LARISSA ALVES DIAS CRUZ - Apelante: TAMIRES DE AQUINO SOUZA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 1.411/1.412, que determinou a observância da sistemática de precedentes em razão do Tema 1208, suspendo o andamento deste feito até a publicação do acórdão relativo ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.368.160/RS. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Félix de Paula (OAB: 375946/SP) - Rafael Nonaka Douto (OAB: 377457/SP) - 10º andar
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