1500338-75.2025.8.26.0404

Edital

TJSP · 1ª Vara - Orlândia

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROSIANE FATIMA SOUZA, Brasileira, União Estável, RG 41435558, CPF 338.414.078‑89, pai JOAO DOS SANTOS SOUZA, mãe LUZIA BATTAUS SOUZA, Nascido/Nascida em 09/10/1982, de cor Pardo, com endereço à Travessa V, 1061, contato : (16) 2174‑3426, Brazão, CEP 14620-000, Orlandia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para: a) CONDENAR o réu RICARDO DE OLIVEIRA FERREIRA como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e, por diversas vezes, no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, em crime continuado (artigo 71, caput), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, 16 (dezesseis) dias‑multa, e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial SEMIABERTO; b) CONDENAR a ré ROSIANE FÁTIMA SOUZA como incursa nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e, por diversas vezes, no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, em crime continuado (artigo 71, caput), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, 12 (doze) dias‑multa, e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial ABERTO. A manutenção da prisão preventiva do réu Ricardo de Oliveira Ferreira é necessária para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e da ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, não assistindo‑lhe o direito de recorrer em liberdade. Quanto à ré Rosiane Fátima Souza, primária e em processo de internação para tratamento de dependência química (fls. 231), poderá recorrer em liberdade. Comunique‑se, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, a vítima acerca do teor desta sentença. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual causa de isenção deverá ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal. Por oportuno, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem‑se as seguintes providências: Expeçam‑se as competentes guias de recolhimento, provisórias ou definitivas, conforme o caso, bem como carta de guia; A fim de cumprir o disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie‑se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado para comunicar a condenação dos réus, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie‑se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais e forneça‑se as informações sobre a condenação dos réus; Arbitro os honorários dos defensores dos acusados no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP; Expeçam‑se as certidões, a se observar que deverão os Defensores acompanhar suas respectivas confecções, imprimi‑las e encaminhá‑las à Defensoria; A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários a ser instruída com os documentos pertinentes. Por oportuno, arquivem‑se os autos com as anotações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem‑se e Cumpra‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Orlandia, aos 27 de agosto de 2026